O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) denuncia a ação autoritária do prefeito, Sebastião Melo, que edita medidas da época da ditadura para tentar restringir a liberdade de expressão das trabalhadoras e trabalhadores da Prefeitura Uma tentativa explícita de intimidar e silenciar a categoria frente aos constantes ataques e retirada de direitos, criando mecanismo de assédio moral e perseguição no serviço público municipal.
Ao editar o Decreto 21.071/2021, que institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Porto Alegre, Melo inseriu, no Artigo 7º, Inciso XXV, regra que restringe manifestações pessoais nas redes sociais. Uma normativa que fere um direito garantido na Constituição Federal a todas(os) as(os) brasileiros.
Mesmo sabendo da inconstitucionalidade de parte do Decreto 21.071/2021, Melo OBRIGA servidoras e servidores a assinarem “termo de adesão e compromisso” à legislação imposta. Todas as chefias receberam, via processo SEI, no dia 04 de agosto, a determinação para proceder com a coleta das assinaturas. O Simpa acompanha este procedimento.
É inadmissível que o prefeito Sebastião Melo, diante da dura realidade vivida pela categoria municipária: há seis anos sem a reposição da inflação nos salários, com retirada de 3% nos salários por conta do aumento na alíquota de desconto da Previdência, com a retirada de direitos e alterações nas regras da aposentadoria que penalizam os trabalhadores, e ainda com as progressões e licenças congeladas, ainda ouse impor a mordaça aos trabalhadores e assumir um comportamento típico da ditadura.
Ninguém pode ser obrigado a calar sua opinião. Se Melo está preocupado com o desgaste da sua imagem, deveria rever a política negacionista adotada pela sua gestão até o momento. Não é culpa das servidoras e servidores se o prefeito aderiu à “política da cloroquina” na Capital, ao invés de lutar pela vacina: única ação comprovada para evitar mortes, o desemprego e o declínio da economia. Melo não quer receber críticas, mas segue o caminho do ataque, ameaça e coerção àqueles que trabalham para a população e defendem os serviços públicos.
Não vamos ficar calados diante de ataque tão brutal de Melo, que pode repercutir em ações de punição indevidas, prejudicar a carreira, e, também servir de instrumento de assédio moral. O Simpa está alerta e encaminha denúncia pública aos Poderes e órgãos de controle administrativo. É compromisso de todas/os defender um dos pilares fundamentais de sustentação da democracia brasileira: o direito à liberdade de expressão!
Simpa – Sindicato dos Muncipários de Porto Alegre
VEJA O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(…) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
