Diretores do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) protocolaram, no Tribunal de Contas do RS (TCE/RS), pedido de investigação no Departamento Municipal de Habitação (Demhab) sobre suspeita de irregularidades na concessão da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA). O Sindicato denuncia o corte ilegal de pagamento da GIA aos servidores lotados no Departamento que estão enquadrados nas condições previstas na Lei Municipal nº 6,309/1988, artigo 70, a partir da Resolução nº 007/2017.
A suspensão da GIA foi executada pelo diretor geral do Demhab, Mário Marchesan, sem que qualquer norma fosse revogada e sem que a situação específica de qualquer servidor fosse questionada. Ferindo o princípio da isonomia, e em contrariedade a sua própria iniciativa, o direto concedeu gratificação a um servidor da autarquia, em setembro de 2019, por meio da Portaria nº 379/2019.
No pedido de investigação entregue ao TCE/RS, a direção do Simpa alerta que o desrespeito à legislação municipal, além de prejudicar os servidores, poderá gerar um passivo de ações indenizatórias com prejuízo futuro ao erário público.
