Tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, desde o dia 19 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 012/2016, de iniciativa da futura gestão governamental de Porto Alegre e que tem por objetivo criar as Secretarias Municipais que refere, estabelecer suas finalidades e competências, extinguir secretarias e dispor sobre a organização administrativa durante a sua extinção e revoga legislação sobre o tema.
Por considerar ser este um assunto importante e, diante da urgência com que o mesmo tramita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre vem a público manifestar-se pela manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM) pela sua importância para o município de Porto Alegre.
Desde 1976, a SMAM, primeira Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Brasil, vem prestando relevantes serviços à sociedade, possuindo importância estratégica para o município de Porto Alegre. Atua de forma técnica em áreas relacionadas à planejamento e conservação ambiental, proteção dos recursos ambientais, licenciamento ambiental, atendimento a ocorrências com espécies nativas, incluindo salvamento de animais silvestre em áreas urbanas, manutenção e conservação de praças e parques, criação e implantação de Unidades de Conservação.
A SMAM mantém espaços públicos acessíveis à população de Porto Alegre, promovendo ações de educação ambiental voltadas a escolas públicas e à comunidade em geral. A construção de uma consciência ambiental, oriundas destas atividades desaparecerão no caso de extinção da SMAM, pois a sobreposição de atividades de diferentes secretárias fará com que o meio ambiente fique a segundo plano diante da priorização de outras atividades de gestão, não havendo condições de suprir esta demanda.
A extinção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá um reflexo extremamente negativo para o desenvolvimento sustentável no município de Porto Alegre.
CORES SMAM
SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE – SIMPA
