O prefeito Nelson Marchezan Jr. amargou mais uma importante derrota na Justiça. A 4ª Vara da Fazenda Pública decidiu que não cabe a aplicação de multa ao Simpa devido à realização de protestos no programa Prefeitura nos Bairros. Desta forma, está garantida a liberdade de expressão, desde que não haja embaraço à efetiva prestação dos serviços.
A decisão é resultado de petição do município pedindo a aplicação de multa, por condutas diversas imputadas ao Sindicato, no evento realizado na EMEF Gabriel Obino.
Conforme análise feita pelo setor jurídico do Sindicato, como o evento ocorre, em geral, em bens públicos de uso comum do povo, a exemplo de ruas e praças, está fora do controle do próprio Sindicato limitar manifestações feitas pela população.
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