Ontem (02/1) o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e a categoria municipária lotaram todos os espaços disponíveis no plenário da Câmara de Vereadores, manifestando a sua luta e resistência contra um ataque sem precedentes à organização administrativa da Prefeitura de Porto Alegre. O Projeto de Lei Complementar nº 012/2016, foi desarquivado e encaminhado à votação em sessão extraordinária, sem nenhuma oportunidade de diálogo com os servidores e com a sociedade. As mudanças do prefeito Nelson Marchezan Jr., no seu segundo dia de mandato, tiveram o aval de vereadores amarrados por cargos e secretarias, impondo mudanças que comprometem, não só a carreira dos servidores públicos afetados pelas mudanças, mas o futuro da capital dos gaúchos.
Uma ação que coloca por terra o discurso de campanha do novo prefeito, o PL foi encaminhado e deliberado sem, sequer, a análise do impacto financeiro das mudanças propostas.
INTIMIDAÇÃO
A categoria atendeu ao alerta feito pelo Sindicato durante o final de semana da virada de ano e não esmoreceu diante dos impedimentos inéditos para o acesso ao plenário. Enfrentaram fila no sol e um processo de identificação com cópias dos documentos de identificação pessoal e foram barrados mais adiante, pela “invencionice” da divisão das cadeiras do plenário em “contrários” e “favoráveis” ao PL. Os municipários mostraram sua capacidade de pressão até que todos puderam ter acesso ao local.
VOTAÇÃO
O PL 012/2016 recebeu 27 votos favoráveis e oito contrários. Conduzida por um presidente mantido no mandato por liminar e é investigado por suspeita de compra de votos, as votações logo derrubaram as máscaras utilizadas durante a campanha. Ao rejeitarem a emenda que propunha a redução dos Cargos Comissionados em 30%, os vereadores da base do governo, demonstraram que não estão comprometidos com a economia de recursos públicos.
Fotos: Silvia Fernandes
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO
(informações do Portal da Câmara)
O PL 012/2016, encaminhado ao final da gestão do ex-prefeito José Fortunati, a pedido do novo prefeito, Nelson Marchezan Júnior, cria as seguintes secretarias:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS);
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE);
III – Secretaria Municipal de Sustentabilidade (SMSu), que teve o nome alterado pela aprovação da emenda 6;
IV – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb);
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM);
VI – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG);
VII – Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE);
VIII – Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria Geral (SMTC);
IX – Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI).
O referido projeto também propõe a extinção das secretarias listadas abaixo:
I – Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS);
II – Secretaria Municipal dos Direitos Humanos (SMDH);
III – Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (SME);
IV – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE);
V – Secretaria Municipal da Juventude (SMJ);
VI – Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC);
VII – Secretaria Municipal de Turismo (SMTur);
VIII – Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUrb);
IX – Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM);
X – Secretaria Especial dos Direitos dos Animais (SEDA);
XI – Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV);
XII – Secretaria Municipal de Transportes (SMT);
XIII – Secretaria Municipal de Administração (SMA);
XIV – Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO);
XV – Secretaria Municipal de Gestão (SMGes);
XVI – Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL).
As 23 emendas e sua situação após a votação
O projeto de lei complementar do Executivo municipal recebeu as seguintes emendas de vereadores:
Emenda 1 – (Aprovada) Elimina a criação do cargo de Secretário do Município na Secretaria da Fazenda. De Cláudio Janta (SD).
Subemenda 1 à Emenda 1 – (Aprovada) Mantém a criação do cargo de Secretário do Município na Secretaria Municipal da Fazenda. De Elizandro Sabino (PTB).
Emenda 2 – (Rejeitada) Extingue os cargos comissionados de secretário-adjunto e de diretor-adjunto na Prefeitura, de Fernanda Melchionna (PSOL).
Emenda 3 – (Retirada)
Emenda 4 – (Aprovada) Suprime do projeto o artigo 3º, que autoriza o prefeito a aplicar decreto sobre a integração e agrupamento de órgãos da administração municipal. De Fernanda Melchionna (PSOL).
Emenda 5 – (Rejeitada) Prevê a extinção de 30% dos cargos em comissão (CCs) do Executivo em até 120 dias a contar da publicação da lei. Das bancadas do PT e do PCdoB.
Emenda 6 – (Aprovada) Altera nome da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, previsto no projeto, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams). De Airto Ferronato (PSB).
Emenda 7 – (Rejeitada) Transfere da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria Municipal de Sustentabilidade a coordenação e acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental. Da vereadora Sofia Cavedon (PT).
Emenda 8 – (Retirada)
Emenda 9 – (Prejudicada) Extingue também os cargos de secretários-adjuntos das secretarias que serão extintas pelo projeto. De Sofia Cavedon (PT).
Emenda 10 – (Rejeitada) Exclui do projeto o item que previa a extinção da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais (Seda). De Rodrigo Maroni (PR).
Emenda 11 – (Retirada)
Emenda 12 – (Rejeitada) Altera o nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, previsto no projeto, para Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social (Smeds). De Airto Ferronato e Paulinho Motorista, ambos do PSB.
Emenda 13 – (Retirada)
Emenda 14 – (Prejudicada) Transfere para a saúde recursos obtidos com a extinção dos cargos de secretário-adjunto. De Thiago Duarte (DEM).
Emenda 15 – (Rejeitada) Exclui do projeto a extinção da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (SME). Também retira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a promoção de atividades de esporte, recreação e lazer. De Márcio Bins Ely e João Bosco Vaz, ambos do PDT.
Emenda 16 – (Rejeitada) Determina que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade controlar a política ambiental de Porto Alegre, atuando na preservação de áreas protegidas e no licenciamento ambiental. De Jussara Cony (PCdoB).
Emenda 17 – (Retirada)
Emenda 18 – (Rejeitada) Determina que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade promover o planejamento e desenvolvimento urbano envolvendo o controle do uso do solo e a viabilidade e impacto de obras e empreendimentos de 1º e 2º graus. De Valter Nagelstein (PMDB).
Emenda 19 – (Rejeitada) Define que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade a proteção das edificações reconhecidas por seu valor histórico e cultural. De Valter Nagelstein (PMDB).
Emenda 20 – (Prejudicada) Altera o nome da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, previsto no projeto, para Secretaria Municipal do Planejamento Urbano Ambiental Sustentável. De Valter Nagelstein (PMDB).
Emenda 21 – (Aprovada) Prevê que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade a concessão de licenciamento ambiental. De Mauro Pinheiro (Rede).
Emenda 22 – (Rejeitada) Retira do projeto a extinção da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos. De Fernanda Melchionna (PSOL).
Emenda 23 – (Rejeitada) Vincula a Fasc e o Demhab à nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; vincula a EPTC, o Dmae e a Carris à nova Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana; e vincula o DMLU à nova Secretaria Municipal de Serviços. De Elizandro Sabino (PTB).
