Em sessão plenária, realizada no dia 20 de maio, os integrantes do Conselho Municipal de Educação (CME) aprovaram por unanimidade parecer sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares e deliberaram por recomendar à Secretaria Municipal de Educação (Smed) que não encaminhe termos de adesão às escolas do Sistema Municipal de Ensino (SME) sem o devido esclarecimento público sobre os termos de adesão e cooperação, detalhando sua concepção e operacionalização. O parecer reforça que a Smed respeite o princípio da transparência de informações.
Às escolas, o CME orienta que “abstenham-se de aderir a projetos educacionais sem que haja o pleno conhecimento, por toda a comunidade escolar, das bases conceituais, metodológicas e operacionais, bem como da sua conformidade à legislação vigente.”
O posicionamento do CME responde à consulta do gabinete do vereador Jonas Reis (PT) sobre a proposta de implementação de escolas cívico-militares pela Smed e foi instruído após a consulta e análise do documento/questionário “Projeto Municipal de Escolas Cívico-Militares”, enviado pela Smed às escolas, e da Meta 75 do Programa de Metas (Prometa) 2021-2024 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
