Conselho de Administração do PREVIMPA é contrário ao decreto da mordaça

Através de reunião plenária, em 17/8, o Conselho de Administração (CAD) do Previmpa posicionou-se contrário ao “termo de consentimento” publicado pelo prefeito Sebastião Melo que obriga os servidores e servidoras a assinarem o Decreto Municipal 21.071/2021, chamado pela categoria municipária por decreto da mordaça. Ao editar o documento que institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Porto Alegre, Melo inseriu, no Artigo 7º, Inciso XXV, regra que restringe manifestações pessoais nas redes sociais. Uma normativa que fere um direito garantido na Constituição Federal a todas(os) as(os) brasileiros.

Segundo o CAD Previmpa, a medida é coercitiva e exige, de forma indevida, concordância com um decreto que fere o direito de liberdade de expressão do servidor/a. Além de repúdio à iniciativa do prefeito, o CAD Previmpa deliberou solidariedade antecipada a todos os Conselheiros que porventura sofram assédio para assinarem o documento e comunicação ao SIMPA, as associações e os demais conselhos municipais sobre a arbitrariedade.

O Conselho de Administração é um órgão de controle da administração municipal ao qual cabe fazer a crítica às políticas públicas em defesa do interesse público, sempre que os interesses de Estado e de Governo colidirem.