COMUNICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS ANTES DE 1988

Até a edição da Constituição Federal de 1988, servidores públicos possuíam direito ao PASEP, que era depositado em um fundo de forma similar ao PIS e FGTS para trabalhadores da iniciativa privada. Este fundo era gerido pelo Banco do Brasil e, ao se aposentar ou exonerar, as servidoras e servidores poderiam sacar o valor em depósito. Contudo, durante todo o período em que os valores ficaram depositados no fundo, o Banco do Brasil não aplicou correção monetária de maneira adequada. Sendo assim, servidores/as públicos/as admitidos/as entre 1970 e 1988 têm direito à restituição do PASEP, desde que o saque do PASEP tenha ocorrido nos últimos 10 anos.

COMO REIVINDICAR?
É necessário entrar com ação judicial para pedido de indenização por danos morais e materiais, buscando a correção monetária dos valores. Para isso, as pessoas que se enquadram neste critério devem reunir uma lista de documentos e agendar horário com o plantão jurídico do SIMPA, por meio dos telefones (51) 982477354 (WhatsApp) ou (51) 3228-2325 (Secretaria), para a entrega da documentação que permitirá ajuizamento da ação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Documento de Identificação;
• Comprovante de Residência;
• Ato de aposentadoria;
• Comprovante do saque do PASEP
• Extrato dos depósitos da conta vinculada do PASEP – deve ser solicitado no Banco do Brasil.

Modelo de requerimento para solicitação dos extratos no BB:
Prezado/a Gerente,

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF nº….. e no RG nº…., venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar cópia dos extratos referentes à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e/ou ao Programa de Integração Social (PIS), mantida em meu nome junto a essa instituição financeira, compreendendo todo o período existente entre o ano de 1970 a 1988.