Por 21 votos a 13, a Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 06/06, o relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à aceitação, por parte da Presidência da Casa, da tramitação dos PLs de Marchezan em regime de urgência. Conforme parecer da CCJ, a atitude do presidente Valter Nagesltein feria a independência entre os poderes, a legalidade e o regimento interno do legislativo municipal.
Com a decisão de hoje, os projetos – dez dos quais atingem a categoria municipária – continuarão tramitando em regime de urgência conforme solicitado pelo prefeito.
No próximo dia 13, vence o prazo de 45 dias estabelecido para que sejam votadas as matérias que tramitam em regime de urgência, contados a partir da aceitação pela presidência da Câmara. Por isso, o Simpa reforça que o resultado de hoje deve servir para impulsionar ainda mais a mobilização da categoria e a discussão nos locais de trabalho sobre os PLs, a fim de barrar o pacote de Marchezan.
Neste sentido, reforça a convocação para o Cores SIMPA na sexta-feira, dia 8 às 18h, no sindicato e para que os servidores e servidoras participem da assembleia geral, que acontece no dia 12, a partir das 18h, na Casa do Gaúcho.
