Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA
O Procurador Roberto José Costa Mota Júnior prestou depoimento às CPIs da Câmara Municipal de Vereadores que investigam contratos e compras da Secretaria Municipal de Educação (Smed). Realizada na manhã desta segunda-feira (6/11) no Plenário Otávio Rocha e conduzida pela vereadora Mari Pimentel, presidente de uma das Comissões, a sessão iniciou com a votação de requerimentos importantes para a evolução dos trabalhos e das investigações em curso. O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) acompanhou a reunião, sendo representado pelos diretores Cindi Sandri, Bete Charão e Assis Brasil Olegário Filho
Os parlamentares aprovaram uma solicitação de informações ao Executivo sobre uma reunião realizada em 2021 com a participação do prefeito Sebastião Melo, do vereador Pablo Melo (MDB), do então vereador Alexandre Bobadra, e dos empresários Jailson Ferreira da Silva e Sérgio Bento de Araújo. No entanto, rejeitaram a solicitação de quebra de sigilo bancário, tanto de Jailson quanto das empresas envolvidas. Também indeferiram a quebra do sigilo telefônico e telemático da ex-secretária da Educação Sonia da Rosa e de Mabel Vieira, servidora do município de Canoas e também do Estado, que foi cedida à Prefeitura de Porto Alegre, onde era cargo em comissão, atuando como assessora técnica da Secretaria de Educação, de fevereiro 2022 a julho de 2023.
Durante a oitiva, Roberto José Costa Mota Júnior confirmou que era chefe da setorial da Smed desde janeiro de 2021, permanecendo no cargo até cerca de um mês atrás, quando assumiu como assessor especial do Gabinete da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Relatou que atuou como parecerista em processos, não havendo quaisquer pedidos de alterações de pareceres ou de intervenções por parte da Smed. Mota informou que há um passo a passo para ser seguido pelos servidores ao longo de todo o processo, sem necessidade de manifestação da PGM. Também explicou que os procuradores elaboram pareceres referenciais, normativos, e que a adesão à ata de registro de preços não passa pela Procuradoria.
Sobre o seu parecer referencial ter permitido o direcionamento de compras, sem comprovar a justificativa de vantagem econômica e o cumprimento dos requisitos, o procurador Mota afirmou que o parecer contém as normativas atualizadas do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele argumentou que a Prefeitura é fiscalizada por órgãos de controle e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não encontrou problemas no parecer referencial. Mota alegou que todas as secretarias usaram a possibilidade de adesão à ata e que a partir da pandemia foram permitidos casos de excepcionalidades. E, de forma irônica, sugeriu que todos os casos sejam investigados.
Questionado sobre se ele acredita ser normal o governo municipal fazer compras de alto valor sem realizar licitação própria, mais uma vez Roberto José Costa Mota Júnior se eximiu, afirmando que não pode entrar na questão do mérito administrativo, da conveniência e da oportunidade do gestor público. De acordo com ele, a legislação dá guarida ao gestor para fazer contratações diretas, não sendo função da procuradoria apontar como sanar eventuais irregularidades.
Em relação aos processos não terem passado por estudo técnico prévio que apontasse a necessidade de compra dos produtos, Mota advertiu que a PGM atua nos momentos em que é provocada e que eventuais irregularidades podem ser sanadas ao longo do tempo. Quando questionado sobre ofício enviado pelo secretário da SMAP, apontando que o parecer da procuradoria não cumpria os requisitos legais, silenciou, afirmando que o procurador Rafael teve autonomia para as decisões.
O Simpa tem acompanhado todas as atividades das CPIs e seguirá informando a categoria sobre os desdobramentos das mesmas.
Com informações do site da Câmara Municipal de Porto Alegre
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