Após análise jurídica, Simpa solicita reunião com o governo para tratar do Decreto 21.569

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Diante do Decreto 21.569, de julho de 2022, que institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico de efetividade funcional e dispõe sobre a compensação de carga horária e o banco de horas dos servidores e servidoras municipais, a diretoria do Simpa encaminhou, nesta sexta-feira (12), o pedido de reunião com a Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria de Porto Alegre, afim de debater a questão.

Após análise realizada pela assessoria jurídica do Sindicato, pode-se identificar incongruências no que refere-se aos artigos e normativas. Nesse sentido, o Decreto pode gerar dupla interpretação dos trabalhadores/as e da própria gestão.

A diretoria do Simpa informa que está à disposição da categoria para esclarecimento de dúvidas e vai seguir acompanhando a aplicação desta medida.

Tags: #SimpaSindicato, banco de horas, direitos trabalhistas, municipários, ponto eletrônico, Porto alegre, servidores públicos, simpa, sindicato

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