O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 02/2022, que extingue a licença-prêmio das trabalhadoras e trabalhadores municipários, foi pauta da reunião conjunta das comissões da Câmara de Vereadores, na tarde desta quarta-feira (30). Por não estar presente nesta reunião, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (CECE) terá 12 dias regulamentares para dar seu parecer e , até lá, o projeto não pode ir a votação.
O PELO só poderá ir à votação com acordo de todas as comissões e, mesmo assim, ainda precisa de dez dias de intervalo entre as duas sessões exigidas, por ser um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
O Simpa continuará acompanhando a tramitação e pressionando os vereadores para que não deem acordo a mais esta retirada de direitos que o governo Melo quer impor à categoria. Seguiremos acompanhando a tramitação. Fique alerta para o dia em que deveremos estar presentes na Câmara para impedir mais este retrocesso!
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