AÇÕES EM DEFESA DA CORREÇÃO DO EFEITO CASCATA

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A direção do Simpa participou de audiência com o vice-prefeito, Sebastião Melo, na tarde dessa quinta-feira (17/12) para tratar da decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que acolheu a manifestação do Ministério Público, a qual entendeu que a Lei Complementar nº 768/15 e a Lei Ordinária nº 11.922/15 não cumpriram com a retirada do efeito cascata no cálculo da remuneração dos servidores. Ficou deliberado que a Prefeitura ingressará com agravo de instrumento pedindo a revisão da decisão. O Simpa está elaborando o pedido para ingressar como terceiro interessado no processo e acompanhará todas as ações, fazendo a defesa permanente dos salários dos servidores.
Também participaram da agenda: representantes dos vereadores, do sindicato dos servidores da Câmara, representante da PGM, a coordenadora de Comitê de Políticas Salariais, e os secretários da Administração e da Fazenda.
No período da manhã, a direção do Simpa participou de reunião com Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para resgatar o compromisso na defesa da legislação que muda o cálculo da remuneração sem perdas.
 

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