Não é exatamente um segredo que a gestão do Prefeito Sebastião Melo não admite a ideia de controle social na área da saúde.
Talvez isso se deva ao fato de que, há pouco tempo, fez a sua base na Câmara Municipal aprovar uma lei que teve seus efeitos suspensos, por confrontar a natureza deliberativa e fiscalizatória do Conselho Municipal de Saúde, assegurada por simetria à Lei Federal n. 8.080/90.
Talvez assim seja porque não consiga oferecer explicações plausíveis aos questionamentos e advertências que o controle social lhe faz.
No dia de ontem (21/8), dirigentes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro – ASPHS e do Conselho Municipal de Saúde ajuizaram ação popular, com a assistência do escritório @kauervillar.adv, para impedir a contratação da Associação Hospitalar Vila Nova, pelo Município de Porto Alegre, por termo de colaboração decorrente de Edital de Chamamento Público “para seleção de organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para execução de atividades de tratamento de pessoas que apresentam sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais visando à promoção de reabilitação psicossocial, através de Centros de Atenção Psicossocial”.
A organização em questão teve suas contas rejeitadas em Termo de Colaboração executado anteriormente – o que, o teor da Lei Federal n. 13.019/14 e dos Pareceres CMS n. 01/24 e 02/25, impediria a contratação em curso.
O processo foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que se manifestará sobre o pedido liminar, para suspender os efeitos do edital.
O Simpa seguirá denunciando o projeto de desmonte, sucateamento e precarização dos serviços públicos e das condições de trabalho, o Simpa cobrando do governo
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