Ação do Simpa para manter a gratificação no Demhab

O Simpa propôs ação judicial, visando restabelecer a concessão da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA) às servidoras e servidores lotados no Departamento Municipal de Habitação (Demhab), conforme a legislação estabelecida. A concessão e pagamento da GIA foi suspensa na gestão do ex-prefeito Marchezan, de forma genérica e irrestrita, por meio de ato normativo precário e que não observara o princípio da reserva legal.

Em nítida ignorância jurídica, Marchezan editou a Resolução nº 007/2017, do Comitê para Gestão de Despesa de Pessoal do Município, para revogar a Lei Municipal nº 6.310/1988, que estabelece a GIA.

A ação judicial para a retomada da GIA foi apresentada pelo Cores Demhab e pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Demhab (Asead) como parte de uma longa luta que vem sendo travada pela justa valorização do servidor.

O Simpa ganhou a ação e o recurso de apelação interposto pelo governo não teve sucesso, tento sido mantida a decisão de primeiro grau. Outros recursos e embargos de declaração feitos à época, também foram rejeitados pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Com margens escassas para interposição de novos recursos ao Tribunal Superior, o Sindicato aguarda o trânsito em julgado do processo, para dar início aos procedimentos de execução de sentença. A assessoria jurídica encaminhará dois pedidos de providência: o pagamento dos valores devidos (atrasados) e a imediata implantação em folha da gratificação.