A greve é legal!

As convocações feitas pelos gestores são passíveis de questionamento jurídico e configuram assédio aos municipários, com o objetivo de desmobilizar a luta. O Simpa chama a categoria para a greve e orienta que os trabalhadores se organizem para cumprir os percentuais estabelecidos no despacho do Tribunal de Justiça do RS, que reafirma o direito de greve dos municipários e considera como serviços essenciais “[…] assistência médica e hospitalar; comercialização e distribuição de medicamentos e alimentos; abastecimento de água; saneamento; e captação de tratamento de esgoto e lixo”, com percentual de 50% dos servidores. Em relação aos demais serviços não essenciais, a garantia de 30% de servidores.

A decisão na ação de tutela de urgência, movida pelo Simpa, também proíbe o corte de ponto dos servidores em greve e autoriza o registro de ponto dos servidores que estejam exercendo atividades nos percentuais determinados. Em caso de qualquer processo administrativo, a assessoria jurídica do Sindicato acompanhará cada servidor.